Política de privacidade
Responsabilidade pelo tratamento dos seus dados pessoais.
A informação e/ou dados pessoais recolhidos através do preenchimento de formulários (tais como nome, email, telefone e morada) serão tratados informaticamente e objeto de tratamento pela seguinte entidade, na qualidade de responsável pelo tratamento:
Identidade: B&S, Artes Gráficas, Lda., NIPC 509942725, com sede em Rua Principal, n.º 9, 2675-257 Odivelas, e-mail: comercial@estudiografico.pt
Com que finalidade e fundamento legal utilizamos os seus dados?
Cumprimento de obrigações contratuais
A B&S, Artes Gráficas, Lda., trata os seus dados pessoais desde que os mesmos sejam necessários para satisfazer algum dos seus pedidos, em particular um pedido de orçamento, a contratação de algum dos nossos produtos ou serviços, bem como o desenvolvimento, cumprimento, execução e gestão de toda a relação contratual que se desenvolva entre si e a B&S, Artes Gráficas, Lda. O não fornecimento dos dados considerados necessários pela B&S, Artes Gráficas, Lda., para a execução de um contrato pode fazer com que a B&S, Artes Gráficas, Lda., não possa dar seguimento aos seus pedidos e solicitações.
Consentimento
Na medida em que nos der o seu consentimento, a B&S, Artes Gráficas, Lda., pode tratar os seus dados pessoais para o envio de comunicações comerciais adaptadas aos seus interesses e necessidades, personalizados com base em perfis que a B&S, Artes Gráficas, Lda., possa elaborar através de fontes próprias internas ou de terceiros. Tem o direito de retirar o consentimento em qualquer altura, embora esse direito não comprometa a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado nem o tratamento posterior dos mesmos dados, baseado noutro fundamento legal.
Interesse legítimo
Trataremos os seus dados pessoais para prestar a nossa ajuda sempre que nos solicitar informações sobre os nossos serviços, e para responder às sugestões e reclamações que nos apresente, bem como para prestar um serviço de atendimento e de acompanhamento contínuo da nossa relação contratual.
Para além disso, podemos ainda tratar os seus dados pessoais, com o fundamento no interesse legítimo empresarial da B&S, Artes Gráficas, Lda., como possa ser a promoção e crescimento da sua atividade e sempre que não prevaleçam os direitos dos titulares dos dados (por exemplo, para o envio de comunicações de caráter publicitário dos nossos próprios produtos e serviços).
Cumprimento de obrigações legais
Poderão existir também situações nas quais, para dar cumprimento às obrigações legais que nos sejam aplicáveis, devemos utilizar os seus dados pessoais. Nestes casos, e na medida do possível, informá-lo-emos sobre tal utilização e sobre o fundamento legal aplicável.
Vamos partilhar os seus dados pessoais com alguém?
A B&S, Artes Gráficas, Lda., é a entidade responsável pela recolha, utilização, conservação e eliminação, se aplicável, dos seus dados. Por tal facto, de um modo geral, os seus dados serão utilizados pela B&S, Artes Gráficas, Lda., e não os vamos ceder a terceiros. Apenas o faremos quando tal resulte de obrigação legal, quando tal nos tenha sido autorizado expressamente pelo utilizador, quando tal corresponda a um interesse legítimo, tanto do utilizador como da B&S, Artes Gráficas, Lda., ou quando essa comunicação seja necessária para garantir a execução de um contrato. Fora destas situações, não comunicaremos as informações que nos prestar a terceiros.
Da mesma forma, a B&S, Artes Gráficas, Lda., mantém uma relação comercial com prestadores de serviços de apoio que, ocasionalmente, necessitarão de ter acesso aos seus dados pessoais para realizar campanhas de marketing e iniciativas de publicidade, empresas de eliminação de dados, fornecedores de correio/logística ou a empresas que forneçam serviços tecnológicos ou informáticos. Quando o utilizador nos fornece os seus dados pessoais, autoriza-nos a tratar e partilhar as suas informações com esses fornecedores. Neste contexto, queremos deixar claro que nos contratos celebrados com estes fornecedores estabeleceremos, entre outras, a obrigação de aplicar medidas técnicas e organizativas adequadas para tratar os dados aos quais acedam apenas em cumprimento dos nossos pedidos e instruções e eliminá-los ou devolvê-los assim que os seus serviços terminem.
Durante quanto tempo manteremos os seus dados?
A B&S, Artes Gráficas, Lda., manterá as informações que nos sejam prestadas durante o tempo estritamente necessário para gerir a nossa relação contratual e responder ao que nos tiver solicitado. Quando os seus dados já não forem necessários para a finalidade para a qual nos foram prestados, apenas serão mantidos para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito em processo judicial, caso seja necessário. Estes dados serão guardados, mas devidamente bloqueados e serão utilizados apenas para esse fim.
Por força de uma obrigação legal (por exemplo, obrigações fiscais ou contabilísticas) pode ser necessário conservar os seus dados durante um período mais longo.
Para os tratamentos que tenham por fundamento o seu consentimento, conservaremos a sua informação durante o tempo em que o mantiver e até que proceda à sua revogação.
Lembramos que a qualquer momento poderá solicitar a eliminação de todos os seus dados pessoais das nossas bases de dados.
O seus direitos quando nos fornece os seus dados
Tem direito a obter a confirmação sobre se a B&S, Artes Gráficas, Lda., está a tratar dados pessoais que lhe digam respeito e, em caso afirmativo, a aceder aos seus dados pessoais, bem como a solicitar a retificação dos dados incorretos ou, se for o caso, solicitar a sua eliminação quando, entre outros motivos, os dados já não sejam necessários para os fins para os quais foram recolhidos. Em determinadas circunstâncias, poderá solicitar a limitação do tratamento dos seus dados e, caso tenha autorizado a elaboração de perfis e esta tenha sido realizada na íntegra por um procedimento automatizado, poderá solicitar um tratamento não automatizado, expressar o seu ponto de vista e impugnar as decisões com base nos referidos perfis.
Em certas circunstâncias e por motivos relacionados com a sua situação particular, poderá opor-se ao tratamento dos seus dados, bem como solicitar a portabilidade dos mesmos para o seu envio à entidade por si designada, num formato estruturado.
Os anúncios
Tal como em outros websites, coletamos e utilizamos informação contida nos anúncios. A informação contida nos anúncios, inclui o seu endereço IP (Internet Protocol), o seu ISP (Fornecedor de Serviço de Internet), o browser que utilizou ao visitar o nosso website (como o Internet Explorer, Firefox ou Google Chrome), o tempo da sua visita e que páginas visitou no website.
Cookies e Web Beacons
Utilizamos cookies para armazenar informação, tais como as suas preferências pessoas quando visita o website. Isto poderá incluir um simples popup, ou uma ligação em vários serviços que providenciamos, tais como fóruns.
Poderemos também utilizar publicidade de terceiros no website para suportar os custos de manutenção. Alguns destes publicitários, poderão utilizar tecnologias como os cookies e/ou web beacons quando publicitam no website, o que fará com que esses publicitários (como o Google através do Google AdSense) também recebam a sua informação pessoal, como o endereço IP, o seu ISP, o seu browser, etc. Esta função é geralmente utilizada para localização geográfica (mostrar publicidade de Sintra apenas aos leitores oriundos de Sintra por ex.) ou apresentar publicidade direcionada a um tipo de utilizador (como mostrar publicidade de lojas de vestuário a um utilizador que visita sites de moda regularmente, por ex.).
Detém o poder de desligar os seus cookies, nas opções do seu browser, ou efetuando alterações nas ferramentas de programas. No entanto, isso poderá alterar a forma como interage com o website, ou outros websites. Isso poderá afetar ou não permitir que faça logins em programas, sites ou fóruns da nossa e de outras redes.
Ligações a Sites de terceiros
A B&S, Artes Gráficas, Lda. possui ligações para outros sites, os quais, a nosso ver, podem conter informações / ferramentas úteis para os nossos visitantes. A nossa política de privacidade não se aplica a sites de terceiros, pelo que, caso visite outro site a partir do nosso deverá ler a política de privacidade do mesmo.
Não nos responsabilizamos pela política de privacidade ou conteúdo presente nesses mesmos sites.
Termos e Condições
O presente sítio de Internet (o “site”) é propriedade exclusiva da B&S, Artes Gráficas, Lda., com sede na Rua Principal, n.º 9, 2675-257 Odivelas, pessoa coletiva com NIPC 509942725, adiante designada por estudiografico.pt.
Por favor, leia com atenção os seguintes termos e condições de utilização (os “Termos e Condições”) e a política de privacidade (a “Política de Privacidade”) antes de utilizar este site.
O acesso e a utilização deste site são regidos pelos presentes Termos e Condições e pela Política de Privacidade, bem como pela legislação em vigor em Portugal, sendo o cumprimento das respetivas regras da inteira responsabilidade do Utilizador.
Ao aceder, navegar ou utilizar o presente site, o Utilizador reconhece que leu, compreendeu e está de acordo com estes Termos e Condições e com a Política de Privacidade aplicável ao mesmo.
A estudiografico.pt reserva-se o direito de alterar os Termos e Condições ou rever a Política de Privacidade sem aviso prévio, sendo da responsabilidade do Utilizador ler e rever os mesmos sempre que aceda ao site.
Para qualquer esclarecimento sobre o teor dos Termos e Condições ou da Política de Privacidade, deve o Utilizador contactar a estudiografico.pt.
Sem prejuízo de outras sanções previstas na lei ou nos presentes Termos e Condições, o incumprimento por parte do Utilizador de qualquer regra de utilização resultará na cessação automática de todos os respetivos direitos que lhe tenham sido concedidos, tendo o Utilizador ainda a obrigação de destruir imediatamente todas as cópias de materiais descarregados ou impressos que estejam na sua posse ou controlo.
Direitos de Propriedade Intelectual
Os conteúdos deste site estão protegidos pela legislação portuguesa e internacional em matéria de propriedade intelectual e industrial.
Salvo casos pontuais devidamente indicados, a estudiografico.pt é proprietária ou detentora de uma licença de exploração sobre todos os conteúdos que compõem o presente site, incluindo o nome de domínio www.estudiografico.pt, e todos os outros desenhos, logótipos, textos, imagens, e materiais áudio e de vídeo.
Não é permitido ao Utilizador, exibir, reproduzir, distribuir, modificar, transmitir ou usar os conteúdos de forma alguma, para nenhum propósito público ou comercial sem o prévio e expresso consentimento por escrito da estudiografico.pt.
O Utilizador pode, no entanto, copiar ou imprimir páginas do presente site desde que as mesmas não sejam alteradas de maneira alguma, sejam destinadas a fins estritamente pessoais, e desde que as referências à fonte e às outras menções de reserva de direitos de autor não forem removidas (p. ex. “© 2022 estudiografico.pt.”).
Qualquer informação ou outro conteúdo que o Utilizador transmita para este site, seja através de correio eletrónico, mensagem para grupo de discussão, envio de ficheiros ou de outro modo, será considerado como não confidencial e não reservado.
Ao transmitir conteúdos para este site, o Utilizador aceita que a estudiografico.pt poderá utilizá-los para os fins que entender, sem a necessidade de qualquer consentimento expresso do Utilizador.
Está expressamente proibida a utilização deste site para fins ilegais ou quaisquer outros fins que possam ser considerados prejudiciais para a imagem da marca estudiografico.pt. A usurpação, contrafação, aproveitamento do conteúdo usurpado ou contrafeito, a identificação ilegítima e a concorrência desleal serão punidas cível ou criminalmente. Garantias e Limitação da Responsabilidade
A estudiografico.pt faculta o conteúdo do presente neste site exclusivamente para informação geral e não garante a sua exatidão, qualidade, precisão, atualidade ou integridade.
O acesso e a navegação do presente site são realizados por conta e risco do Utilizador e não estabelece qualquer espécie de relação contratual entre este e a estudiografico.pt.
A estudiografico.pt não garante que o acesso a este site seja ininterrupto ou isento de erros, vírus ou de outro material prejudicial ou que o servidor onde se encontra alojado esteja livre de vírus ou qualquer outro agente nocivo.
A estudiografico.pt reserva-se o direito de realizar alterações e correções, suspender ou encerrar o site quando considerar apropriado, sem necessidade de pré-aviso a qualquer Utilizador ou entidade.
A estudiografico.pt não assume qualquer responsabilidade pelos prejuízos decorrentes de eventuais situações de impossibilidade, atraso, suspensão ou interrupção no acesso ao site em virtude de falhas técnicas ou outros motivos.
O Utilizador concorda em não transmitir a este site conteúdos ilícitos, ameaçadores, acusatórios, difamatórios, obscenos, escandalosos, pornográficos, profanos, ou quaisquer outros que possam constituir ou encorajar condutas ilícitas.
A estudiografico.pt esclarece que não filtra nem monitoriza previamente os conteúdos transmitidos a este site por utilizadores/terceiros. No entanto, caso venha a ser notificada da existência de algum conteúdo ilícito ou inapropriado no site, a estudiografico.pt pode investigar a alegação e determinar a remoção do respetivo conteúdo.
Este site contém ligações (“links”) para sítios de internet de terceiros. Estes “links” são fornecidos unicamente para a conveniência e acessibilidade do Utilizador. A estudiografico.pt não endossa o conteúdo de qualquer desses sítios de internet e não é responsável pelo conteúdo dos mesmos, nomeadamente a exatidão e atualização dos conteúdos, as políticas de privacidade ou as respetivas condições de utilização. O acesso e visita a qualquer desses sítios de internet de terceiros correm por inteiro risco do utilizador. Compete ao Utilizador tomar as devidas precauções para se proteger contra vírus, “worms”, “trojans horses” e outros programas potencialmente destrutivos, bem como para proteger as respetivas informações, conforme considerar apropriado.
A estudiografico.pt cooperará plenamente com todas as autoridades competentes para fiscalizar e aplicar a Lei, podendo, inclusivamente, revelar a identidade do Utilizador ou ajudar a identificar e/ou localizar qualquer pessoa que seja procurado pelas referidas autoridades.
Segurança
Existem áreas deste site que carecem do registo do Utilizador. Com vista a salvaguardar a proteção da privacidade e segurança no acesso aos dados do Utilizador, este deverá criar e introduzir, em campos específicos, o seu “login” e senha secreta, o que lhe possibilitará o acesso exclusivo à área reservada a clientes.
O “login” e senha secreta são pessoais e intransmissíveis e não devem ser partilhadas com terceiros. A estudiografico.pt devera ser informada imediatamente da perda ou furto dos códigos de acesso à área reservada do presente site ou de qualquer uso não autorizado que for detetado.
A estudiografico.pt reserva-se o direito de, sem aviso, eliminar qualquer “login” e senha que dê acesso à área reservada do site, caso haja indícios de violação de privacidade e segurança.
O Utilizador compromete-se a não interferir ou tentar interferir com o bom funcionamento deste site, nem aceder ou tentar aceder, sem permissão para tal, a dados que não lhe pertencem.
Quaisquer tentativas de alteração de informação, de carregamento de informação, ou de qualquer outra ação que possa causar dano ou pôr em risco a integridade do sistema serão punidas de acordo com a legislação em vigor.
O Utilizador mais reconhece e aceita que a estudiografico.pt poderá monitorizar ou autorizar um terceiro a monitorizar os acessos a este site a fim de detetar a prática de atividades ilícitas, nomeadamente os crimes informáticos previstos na Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro (Lei do Cibercrime).
Resolução de Litígios
RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS (RAL) – Lei n.º 144/82015.
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer à Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Lisboa:
Rua dos Douradores, 116 – 2º, 1100-207 LISBOA; Tel: 218 807 030 E-mail: director@centroarbitragemlisboa.pt, juridico@centroarbitragemlisboa.pt. Para atualizações e mais informações, consulte o Portal do Consumidor em https://www.consumidor.gov.pt.
Termos e condições de venda
A compra de produtos ou serviços efetuados através de estudiografico.pt são regidos pelas seguintes condições.
O site é propriedade da B&S, Artes Gráficas, Lda., com sede em Rua Principal, 9 – Vale do Forno, 2675-257 Odivelas – Portugal, com o NIF 509942725.
1. Serviços oferecidos pelo site
1.1 O Site permite usufruir dos serviços de web-para-impressão (coletivamente, os “Serviços”), entre os quais o serviço de impressão personalizada de conteúdos (que não inclui, como especificado nos parágrafos seguintes, qualquer serviço editorial ou controlo de possíveis violações dos direitos de terceiros), em vários formatos e em diferentes suportes (os “Produtos”) com entrega ao domicílio exclusivamente em Portugal Continental. Salvo disposição em contrário, estas Condições aplicam-se a todos os Serviços oferecidos por estudiografico.pt, quando compatíveis. O desempenho dos Serviços pode ser confiado por estudiografico.pt a terceiros subcontratados ou fornecedores.
1.2 Para aceder aos Serviços, deve seguir as instruções indicadas no site. Somente as compras de Serviços realizadas por utilizadores privados estarão sujeitas à regulamentação aplicável em matéria de consumo, em vigor no país de domicílio do Utilizador.
1.3 Todos os preços finais dos Serviços exibidos no Site são expressos em euros, os preços dos Serviços podem estar sujeitos a alterações periódicas. Para determinados Produtos e ofertas, os custos de envio devem ser considerados incluídos. Para todos os Produtos restantes, estes últimos são de responsabilidade do Utilizador.
2. Escolha do produto, encomenda e método de compra
2.1 As informações e os detalhes contidos no Site não devem ser considerados ofertas: simplesmente constituem um convite para os Utilizadores fazerem negócios por meio do encaminhamento de encomendas de compra. A proposta de compra dos Produtos é formulada pelo Utilizador após a receção de correio eletrónico a confirmar a aquisição.
2.2 Algumas imagens podem ser fornecidas para fins informativos e podem diferir da aparência do Produto entregue.
2.3 Confirmado o orçamento e concluído o pagamento (com exceção da opção de transferência bancária), os serviços/produtos adquiridos avançarão imediatamente para produção.
2.4 O Utilizador pode utilizar serviços de partilha de ficheiros de terceiros para partilhar ficheiros com estudiografico.pt. A estudiografico.pt deve guardar a prova de receção do ficheiro, comunicando por e-mail a receção dos ficheiros. O Utilizador declara e garante que é o proprietário de todos os direitos relacionados com a utilização do conteúdo carregado através do serviço externo de partilha de ficheiros. O Utilizador declara e garante ainda que o conteúdo carregado não infringe quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros e que não causa danos à imagem, honra, decoro, integridade moral ou quaisquer danos pecuniários ou não pecuniários resultantes da impressão das imagens ou do conteúdo carregado pelo Utilizador.
2.5 O Utilizador continua a ser a única pessoa responsável por verificar os conteúdos, a ortografia e os grafismos dos ficheiros carregados.
2.6 Após o envio da encomenda, o Utilizador receberá uma confirmação da encomenda em que será mostrado o tipo de Produtos encomendados, o preço de cada um deles, os respetivos impostos, os custos de envio, bem como o método de pagamento escolhido. O contrato é concluído e vinculativo quando a estudiografico.pt transmite ao Utilizador a confirmação da encomenda para o endereço de e-mail do Utilizador. Não obstante, as Partes acordam que, sem prejuízo do momento da celebração do referido contrato, a transferência da propriedade dos Produtos da Estudiografico.pt para o Utilizador se dará com a entrega dos mesmos à transportadora, nos termos do artigo 7.º seguinte.
2.7 A estudiografico.pt reserva o direito de não prosseguir com qualquer encomenda a seu exclusivo critério. Isto também pode acontecer se:
– os dados fornecidos pelo Utilizador estiverem incompletos ou incorretos;
– o Utilizador não satisfizer os requisitos para implementar as condições de pagamento;
– os Produtos encomendados não estiverem disponíveis.
Nos casos acima indicados, a estudiografico.pt informará o Utilizador por e-mail de que a proposta de encomenda não foi aceite (no todo ou em parte), especificando os motivos e, que, portanto, o contrato não foi concluído. Neste caso, a estudiografico.pt devolverá ao Utilizador quaisquer valores já pagos por este último.
2.8 O contrato será dado como terminado e será eliminado.
3. Pagamentos
3.1 O cliente poderá adquirir os Serviços online e efetuar os pagamentos seguindo as instruções indicadas para o procedimento de compra.
As informações necessárias para o pagamento serão enviadas por correio eletrónico. Os pagamentos devem ser feitos antecipadamente e, somente após a receção dos valores acordados, os artigos selecionados serão colocados em produção.
3.2 A fatura será enviada ao Utilizador por e-mail: é da responsabilidade do cliente imprimir o documento e mantê-lo de acordo com as normas vigentes.
4. Responsabilidade dos Utilizadores
4.1 A seleção dos conteúdos e imagens a imprimir, bem como a aquisição das autorizações relativas para a sua reprodução, se necessário, permanecem da responsabilidade exclusiva do Utilizador.
4.2 A estudiografico.pt não pode de forma alguma ser responsabilizado pelo uso não autorizado de imagens por parte dos Utilizadores e por qualquer tipo de violação de direitos de terceiros sobre eles. O Utilizador é o único responsável por todas as consequências do envio de ficheiros que violem as normas estabelecidas. Para efeitos de utilização dos conteúdos enviados pelo Utilizador, este declara estar, ter verificado e garantido estar na posse das necessárias permissões, licenças, direitos e/ou autorizações para carregar tais conteúdos no Site e para os utilizar no âmbito dos Serviços, incluindo a reprodução em papel. A estudiografico.pt declina qualquer responsabilidade em relação a tais conteúdos, à sua confidencialidade, utilização, publicação e/ou divulgação.
O Utilizador exonera, portanto, a estudiografico.pt, comprometendo-se também a mantê-lo ileso e isento de quaisquer responsabilidades perante terceiros que se possam queixar de violações de direitos de propriedade intelectual, danos à imagem, honra, decoro, integridade moral ou qualquer outro dano patrimonial e não patrimonial resultantes da impressão de imagens e conteúdos carregados pelo Utilizador.
4.3 O Utilizador declara conhecer e compromete-se a respeitar as especificações técnicas presentes no Site em relação à composição e uso permitido dos materiais que compõem os Produtos. O Utilizador assume total responsabilidade a este respeito e por isso exonera a estudiografico.pt, comprometendo-se também a isentá-lo de qualquer responsabilidade, incluindo danos materiais ou imateriais, pela utilização indevida dos Produtos ou não conformidade com as especificações técnicas dos mesmos por parte do Utilizador ou de terceiros.
4.4. O Utilizador declara estar ciente das disposições sobre (i) rotulagem ambiental e indicações de recolha de resíduos de embalagens previstas no artigo 219º do Decreto Legislativo nº. 152 de 3 de Abril de 2006 e das sanções relativas previstas para a sua violação pelo artigo 261º do Decreto Legislativo nnº. 152 de 3 de Abril de 2006, e (ii) marcação para produtos plásticos de utilização única previstos na Diretiva (UE) 2019/904 (implementada pelo Decreto Legislativo n°. 196/2021; Regulamento da UE 2020/2151). Além disso, o Utilizador declara tomar nota de que a estudiografico.pt disponibiliza no seu Site, em relação a cada tipo de material, as informações relativas à rotulagem ambiental (nomeadamente, a reprodução do pictograma com menção do código relativo), fornecendo assim ao Utilizador as informações adequadas sobre as atividades a realizar. Por conseguinte, o Utilizador (a) compromete-se a cumprir integralmente os regulamentos acima mencionados aquando da utilização e comercialização dos Produtos, tendo o cuidado de que o conteúdo e as imagens a imprimir contenham as referências corretas e necessárias relativas, (b) assume toda a responsabilidade a este respeito e (c) por conseguinte, liberta a estudiografico.pt, comprometendo-se igualmente a indemnizá-lo e a mantê-lo isento de qualquer responsabilidade, dano (patrimonial ou não), custo ou sanção, decorrente do não cumprimento dos regulamentos acima mencionados.
4.5 A estudiografico.pt não deve verificar o conteúdo em nenhuma circunstância, exceto no que diz respeito à compatibilidade gráfica com as especificações requeridas. A estudiografico.pt reserva, em todo o caso, o direito de bloquear, e no caso cancelar, quaisquer encomendas cujo conteúdo seja difamatório, violento ou contrário à ordem pública e bons costumes ou ilegal.
5. Verificação dos ficheiros enviados
5.1 A estudiografico.pt verifica a compatibilidade em termos de formato, dimensões, resolução e eventual presença de fontes e a conversão das mesmas em curvas, bem como a conversão de eventuais Pantones para o melhor perfil para a impressão solicitada. A estudiografico.pt não efetua quaisquer verificações de possíveis violações de direitos de terceiros.
5.2 Em caso de não conformidade com o ficheiro enviado, a estudiografico.pt irá proceder ao bloqueio da encomenda. Nesse caso, o Utilizador será notificado por e-mail e convidado a enviar um novo ficheiro com subsequente atraso da data de entrega.
Se o sistema não detetar nenhuma discrepância o ficheiro passará automaticamente para a produção.
6. Verificação dos ficheiros enviados pelo Utilizador
6.1 A estudiografico.pt fornecerá exclusivamente: a verificação gráfica das camadas/layers, traçados de cortante, margens de segurança, distância dos elementos gráficos da borda da impressão, orientação frente e verso, verificação do ficheiro .pdf para as necessidades específicas das revistas e/ou catálogos (dimensão da lombada, número de páginas, ficheiro da capa), verificação da correta configuração gráfica no caso em que a impressão precise de ser dobrada.
Em todo o caso, a verificação dos ficheiros enviados pelo Utilizador não inclui um controlo abrangente do layout, da ortografia ou de quaisquer fotos que surjam em revistas, catálogos ou livros.
7. Tempos de entrega e envio
7.1 Os Serviços apenas preveem a entrega dos Produtos em Portugal Continental; os Serviços não podem, portanto, ser usados para entregas de Produtos fora deste território.
7.2 A entrega dos Produtos será realizada no prazo indicado para cada produto.
7.3 Como se trata de uma venda com envio, os termos são meramente indicativos e não garantidos dado que, independentemente do valor pago pelo Utilizador, dependem dos serviços de entrega de terceiros, como os correios, e são calculados a partir da conclusão da encomenda, ou seja, após fazer o respetivo pagamento e receber a confirmação.
7.4 A encomenda deve ser considerada não concluída até ao momento em que o pagamento é efetuado. No caso de um ficheiro não conforme, se este não for substituído dentro de um prazo de 15 dias, a encomenda será cancelada.
Em caso de cancelamento da encomenda por motivos imputáveis ao Utilizador, a estudiografico.pt aplicará uma multa de 10,00 euros, a título de reembolso dos custos de assumir e gerir o processo da encomenda.
7.5 Sem prejuízo do disposto no parágrafo 7.3 acima, a expedição e a entrega ocorrem dentro dos prazos indicados no respetivos produtos, desde que a encomenda seja concluída até às 17:00 H. do mesmo dia. A receção de ficheiros ou confirmações de pagamento depois das 17:00 serão consideradas como tendo sido efetuadas no dia útil seguinte.
As entregas para feiras não serão processadas.
Por dias úteis, entendem-se os dias de segunda a sexta-feira com a exclusão de 01/01, 25/04, 01/05, 10/06, 20/06, 15/08, 05/10, 01/11, 01/12, 08/12, 24/12, 25/12, 26/12, 31/12, Sexta-feira Santa.
7.6 A estudiografico.pt não será responsável em circunstância alguma por possíveis danos causados por atrasos na entrega, realizados por correios que são terceiros em relação a estudiografico.pt.
7.7 Os riscos relacionados com os Produtos passam para o Utilizador no momento da entrega dos Produtos aos correios.
8. Direito de rescisão.
8.1 O Utilizador, enquanto consumidor, tem o direito de rescindir, sem penalidade e sem ter de especificar o motivo, no prazo de catorze dias a partir da receção dos Produtos (ou, no caso de vários bens encomendados por meio de uma única Encomenda e entregue separadamente, a partir do dia em que o Cliente ou um terceiro por ele designado, além do transportador, adquirir a posse física do último bem).
8.2 Para efeitos do exercício do direito de rescisão, o Utilizador deve, antes do fim do prazo referido no ponto anterior, informar a estudiografico.pt da sua decisão, enviando uma mensagem por escrito para o seguinte endereço:
B&S, Artes Gráficas, Lda., Rua Principal, 9 – Vale do Forno, 2675-257 Odivelas – Portugal.
no prazo de 14 dias após a data de receção dos Produtos.
Esta comunicação pode ser enviada por correio, e-mail (comercial@estudiografico.pt).
8.3 No caso do exercício do direito de rescisão, o Utilizador é obrigado a devolver os Produtos recebidos à estudiografico.pt, enviando-os para o endereço indicado acima, sem demora indevida e em qualquer caso dentro dos catorze dias seguintes à data em que comunicou a sua decisão de rescisão; o termo é considerado respeitado se o Utilizador enviar de volta os Produtos antes de expirar o período de catorze dias.
8.4 O custo direto de devolução dos Produtos é suportado pelo Utilizador.
8.5 O Utilizador é obrigado a devolver os Produtos num estado de conservação intacto. A embalagem dos Produtos deve estar intacta, a fim de proteger os invólucros originais contra danos, etiquetas ou rótulos. O consumidor é responsável pela diminuição do valor das mercadorias resultante do seu manuseio de forma diferente daquela necessária para estabelecer a natureza, as características ou funcionamento das mesmas.
8.6 Se o direito de rescisão tiver sido exercido de acordo com as disposições acima mencionadas, a estudiografico.pt, no prazo de catorze dias após receber a notificação de rescisão, devolverá ao Utilizador todos os pagamentos recebidos em relação à encomenda a que se refere a rescisão, utilizando o mesmo meio de pagamento utilizado pelo Utilizador para a transação inicial, se isso não causar ao Utilizador custos resultantes do reembolso; no entanto, a estudiografico.pt tem o direito de reter o reembolso até ter recebido a mercadoria ou até que o Utilizador tenha demonstrado que devolveu a mercadoria, consoante a situação que ocorrer primeiro.
8.7. A estudiografico.pt informa os Utilizadores que o direito de rescisão está excluído para todos os Produtos e mercadorias realizados sob medida ou personalizados para o Utilizador com a impressão dos conteúdos ou das imagens selecionadas e carregadas pelo Utilizador.
9. Isenção de responsabilidade – defeitos dos produtos
9.1 A estudiografico.pt não se responsabilizará por danos de qualquer espécie, diretos ou indiretos, decorrentes de qualquer erro, de qualquer natureza, na impressão do ficheiro enviado pelo cliente, exceto por má conduta intencional ou negligência grave.
No caso de erros de impressão não atribuíveis ao Utilizador ou à entrega de um produto defeituoso ou danificado, a estudiografico.pt será obrigada a realizar apenas uma reimpressão do material.
Os Utilizadores que possam ser qualificados como consumidores podem solicitar a estudiografico.pt, dentro do prazo previsto pela norma em vigor aplicável aos consumidores, as soluções fornecidas para falta de conformidade dos Produtos existentes no momento da entrega das mercadorias.
9.2 No momento da entrega, o Utilizador é obrigado a examinar cuidadosamente os produtos recebidos. Quaisquer defeitos nas mercadorias entregues, erros na impressão ou embalagem do material não atribuíveis ao Utilizador, devem ser comunicados imediatamente ao correio ou serviço de assistência ao cliente. A mercadoria deve ser recolhida mediante assinatura com reserva específica de controlo.O Utilizador deve então abrir um relatório, tendo o cuidado de anexar a documentação fotográfica, se necessário, dentro de 8 dias a partir da entrega do material.
A estudiografico.pt fará o possível para responder aos relatórios recebidos dentro 24 (vinte e quatro) horas.
10. Lei aplicável, jurisdição e foro competente. Resolução alternativa de litígios.
10.1 Estas Condições e as encomendas emitidas em conformidade com elas estão sujeitas à lei Portuguesa. Para todas as encomendas provenientes de indivíduos qualificáveis como consumidores, aplicam-se as normas em matéria de relações com os consumidores em vigor em Portugal
10.2 Todas as disputas relativas à interpretação e/ou execução destas Condições e das encomendas emitidas nos termos dessas mesmas Condições, serão da exclusiva competência:
– do foro de Lisboa (Portugal), em caso de compras efetuadas por utilizadores não qualificáveis como consumidores; ou
– do foro de residência ou domicílio do Utilizador, em caso de compras efetuadas por Utilizadores qualificáveis como consumidores.
10.3 O consumidor residente na União Europeia deve estar ciente do facto de que a Comissão Europeia criou uma plataforma online que fornece uma ferramenta alternativa de resolução de litígios. Esta ferramenta pode ser utilizada pelo consumidor europeu para resolver de forma não judicial qualquer litígio relacionado com e/ou derivado de contratos para a venda de bens e serviços estipulados em rede. Consequentemente, e sem prejuízo das disposições do presente artigo 10, o Utilizador que fizer compras como consumidor poderá utilizar essa plataforma para a resolução de qualquer controvérsia decorrente do contrato online estipulado com a estudiografico.pt. A plataforma está disponível no seguinte link: https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=PT.
11. Contactos
11.1 Para obter mais informações e assistência no Site ou informações sobre como comprar no Site ou sobre Encomendas, os Utilizadores podem entrar em contacto com a estudiografico.pt através do serviço ao cliente da seguinte forma comercial@estudiografico.pt, ou por carta para o seguinte endereço: B&S, Artes Gráficas, Lda., Rua Principal, 9 – Vale do Forno, 2675-257 Odivelas – Portugal.